A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), subordinada à Secretaria de Desenvolvimento, é a unidade da administração direta do Estado, incumbida de planejar, organizar e executar, em todas as etapas, a avaliação da atividade científica e técnica dos pesquisadores das instituições de pesquisa da administração direta e da Superintendência de Controle de Endemias, bem como os concursos para ingresso e acesso na Carreira de Pesquisador Científico (Leis Complementares nº 125, de 18 de novembro de 1975, nº 335, de 22 de dezembro de l983 e nº 656 de 28 de junho de 1991 - Anexo 1).
Tem, além disso, atribuições de formular e propor regulamentação sobre aspectos referentes ao Regime de Tempo Integral e de opinar decisivamente sobre a movimentação do pessoal científico dos Institutos. Os membros da CPRTI são escolhidos pelo Governador do Estado, a partir de listas recebidas após eleições especiais realizadas com a participação dos integrantes da Carreira de Pesquisador Científico. |