APqC ingressa em juízo contra progressividade da alíquota de contribuição previdenciária e ampliação da base contributiva aos aposentados e pensionistas

A reforma previdenciária (arts. 30 e 31 da LC n. 1.354/2020) trouxe nova redação aos artigos 8º e 9º, da Lei Complementar no 1.012/2007, instituindo a majoração das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, na base de 11% a 16% da remuneração/proventos, além de possibilitar o…