Nesta quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6254) que trata do desconto previdenciário. Parte integrante da Reforma da Previdência apresentada durante o governo de Jair Bolsonaro, o desconto, previsto no artigo 149 da EC 103/19, promete causar imensos prejuízos aos aposentados e pensionistas.

Caso seja aprovado, o artigo permitirá a cobrança previdenciária – o que configura um verdadeiro confisco de aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Por entender que se trata de uma injustiça a estes trabalhadores, que contribuíram com a previdência durante anos e agora correm o risco de ver comprometidos o seu poder de compra e a sua qualidade de vida, a Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) é frontalmente contrária ao desconto (confisco) previdenciário e clama aos ministros do STF que votem contrário à sua constitucionalidade.

É preciso dizer que a EC 103/2019 é um “crime econômico” contra aposentados e pensionistas. Ao possibilitar que União, Estados e Municípios aprovem aumentos nas contribuições previdenciárias, ela pune o servidor que em seu período ativo contribuiu para ter direito ao benefício.

Além disso, institui uma mudança de cálculo: se antes o desconto incidia sobre os valores acima do teto do INSS, agora irá confiscar parte das aposentadorias de quem recebe benefícios com valores abaixo do teto. Ou seja, muitos servidores terão ainda mais reduzidos os planos de uma aposentadoria digna.

Pedimos aos ministros do STF que votem a favor dos servidores, aposentados e pensionistas. É o caminho mais justo.

Campinas, 8 de maio de 2024

Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC)

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