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Foi aprovado hoje (8/11), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o PLP 21/2023, conhecido como “Descongela Já”, que trata do descongelamento do tempo de trabalho confiscado do funcionalismo público durante a pandemia, para fins de pagamento retroativo de benefícios como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.

O voto do relator na comissão, deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), era favorável ao projeto. “Fizemos um grande trabalho de mobilização da base e convencimento dos demais deputados para que votassem com o relator. Foi uma grande vitória dos trabalhadores, ainda que parcial”, afirmou a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do projeto.

De acordo com a deputada, foi difícil convencer a equipe técnica da comissão de que o descongelamento do tempo de serviço não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, argumento apresentado pela oposição para tentar barrar a proposta. Agora o PLP precisa tramitar também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, em caso de aprovação, ser encaminhado ao plenário da Câmara.

Segundo a autora do projeto, seria “fundamental” que a CCJ pautasse e aprovasse o projeto ainda em 2023, uma vez que a presidência da comissão é ocupada pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), simpático à proposta. “A expectativa é de que isso aconteça ainda em novembro”, disse.

Servidores utilizaram recursos próprios para realizar seu trabalho

O “confisco” dos 583 dias (de 28/5/2020 a 31/12/2021) da contagem do tempo de serviço do funcionalismo público para a concessão de benefícios foi estabelecido por Lei Complementar (LC 173/2020), promulgada no governo Jair Bolsonaro (PL), que estabeleceu o “Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19”.

A lei tratava de repasses de recursos do governo federal a estados e municípios durante a pandemia – e deu direito ao ex-ministro da economia, Paulo Guedes, a obrigar estados e municípios a aplicarem minirreformas administrativas, que cancelaram concursos públicos e o tempo de serviço dos trabalhadores.

A presidenta da Adusp, professora Michele Schultz, lembrou que a LC 173/2020, além de congelar a contagem de tempo, ainda impediu contratações e proibiu a concessão de reajustes salariais no período. “Não só continuamos trabalhando como financiamos o nosso próprio trabalho. Utilizamos a estrutura das nossas casas, a nossa energia elétrica, compramos equipamentos, computadores, câmeras, para de fato garantir o trabalho”, descreveu. “As pessoas trabalharam muito mais, tiveram que se preparar, adaptar conteúdos, preparar novas formas de atuar.”

 

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